Questão FC652839
De acordo com o Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações), analise as assertivas a seguir: I.As unidades habitacionais do condo
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2023
De acordo com o Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações), analise as assertivas a seguir:
I.As unidades habitacionais do condomínio urbanístico horizontal estão dispensadas do atendimento ao requisito de testada mínima, mesmo quando forem classificadas como edificações coletivas horizontais ou como conjunto de edificações coletivas horizontais, e seu acesso veicular fizer frente para a via pública.
II.Após a aprovação, pela comunidade, do Plano Urbanístico Específico, serão elaborados os projetos de parcelamento do solo e os projetos complementares, bem como a forma de regularização das edificações existentes.
III.Na Faixa Viária da Avenida dos Imigrantes, o recuo frontal das edificações será, no mínimo, de 3,00 metros a partir do limite da calçada.
É correto o que se afirma em:
- II e III, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, após a aprovação pela comunidade do Plano Urbanístico Específico, procede-se à elaboração dos projetos de parcelamento do solo e dos projetos complementares, bem como à definição da forma de regularização das edificações existentes. Isso garante que a implementação técnica e a regularização atendam ao desenho urbanístico pactuado e aos parâmetros legais estabelecidos.
Também está correta a indicação de que, na Faixa Viária da Avenida dos Imigrantes, o recuo frontal de 3,00 m a partir do limite da calçada é mínimo. Tal exigência objetiva preservar alinhamento, segurança e acessibilidade, assegurando a conformidade das edificações com o plano diretor municipal.
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