Questão FC652841
No tocante a Lei nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012 (Plano Diretor Participativo de Maracanaú), analise as assertivas que fazem referência aos recursos do Fundo Municipal de Desen
Legislação Municipal Urbanística
IDECAN · 2023
No tocante a Lei nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012 (Plano Diretor Participativo de Maracanaú), analise as assertivas que fazem referência aos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas:
( ) Destinam-se prioritariamente a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária.
( ) Destinam-se prioritariamente ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura e saneamento ambiental, priorizando a população de baixa renda.
( ) Destinam-se prioritariamente a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes, priorizando as áreas de interesse social.
( ) Destinam-se prioritariamente a projetos relacionados à habitação social que fortaleçam a participação da população no debate da política urbana.
A ordem correta observada nos parênteses, de cima para baixo, é:
- F – V – F – V
- V – F – V – F
- V – V – F – F
- V – V – V – F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A ordem V – V – V – F reflete o conteúdo operacional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano: os recursos são destinados prioritariamente a ações de caráter essencialmente físico e de regulação do uso do solo.
Assim, financiam programas e projetos de habitação de interesse social, incluindo regularização fundiária e aquisição de imóveis para reserva fundiária. Também contemplam ações de ordenamento da expansão urbana, com investimentos em infraestrutura e saneamento voltados à população de baixa renda. Ademais, apoiam a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços de lazer e áreas verdes em áreas de interesse social.
Por outro lado, fortalecer a participação da população no debate da política urbana é princípio e prática participativa do plano, mas não constitui prioridade de aplicação dos recursos do Fundo, razão pela qual a quarta assertiva é falsa.
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