Questão FC652842
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, cabendo ao município determinar: I. A
Legislação Municipal Urbanística
Legalle · 2023
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, cabendo ao município determinar:
I. A contrapartida do beneficiário.
II. O programa básico de ocupação da área.
III. A fórmula de cálculo para a cobrança.
IV. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.
V. O adensamento populacional.
Está(ão) INCORRETA(S);
- Apenas II e V.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas I, II e V.
- Apenas I.
- I, II, III, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta indica que estão INCORRETOS os itens II e V. Isso porque, no instituto da outorga onerosa do direito de construir, o plano diretor e o município devem, primordialmente, definir a contrapartida do beneficiário, a fórmula de cálculo para a cobrançacasos passíveis de isenção e a destinação dos recursos arrecadados.
O programa básico de ocupação da área (item II) não integra a lista específica de parâmetros que o município é obrigado a determinar para a cobrança da outorga onerosa, e o adensamento populacional (item V) é tema mais amplo de planejamento urbano, não uma exigência formal enumerada para estabelecimento das áreas sujeitas à outorga onerosa. Portanto, II e V estão incorretos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em