Questão FC652843
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nesse sentido, assinale a alternativa CORR
Legislação Municipal Urbanística
Legalle · 2023
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
- O plano diretor é o instrumento secundário da política de desenvolvimento e expansão urbana.
- O plano diretor deverá englobar, no mínimo, 70% do território do Município.
- A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
- O plano diretor dos Municípios com áreas suscetíveis a inundações bruscas deverá conter medidas de drenagem urbana
- Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços urbanos, não poderão ser diferenciados, mesmo que haja interesse social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o plano diretor é o instrumento básico da política urbana destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Em Municípios com áreas suscetíveis a inundações bruscas, o plano diretor deve prever políticas e normas que reduzam riscos, incluindo ações de drenagem urbana, como sistemas de escoamento, bacias de retenção e ocupação adequada de margens.
Essas medidas evitam danos a vidas e bens, orientam o uso do solo e garantem infraestrutura mínima necessária para a ocupação segura, cumprindo assim a função social da propriedade.
O dispositivo alinha-se aos princípios do ordenamento urbano e à necessidade de integrar planejamento, prevenção e mitigação de desastres nas normas municipais.
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