Questão FC652844
De acordo com a Lei Estadual 15.229/06, cap. III - Art. 3°, que fala de Plano Diretor e sua devida implementação no estado do Paraná, os Municípios deverão observar as disposições
Legislação Municipal Urbanística
FAUEL · 2023
De acordo com a Lei Estadual 15.229/06, cap. III - Art. 3°, que fala de Plano Diretor e sua devida implementação no estado do Paraná, os Municípios deverão observar as disposições do Estatuto da Cidade e ser constituídos ao menos de:
I - Fundamentação do Plano Diretor Municipal contendo o reconhecimento, o diagnóstico e as diretrizes referentes à realidade do Município, nas dimensões ambientais, sócio-econômicas, sócio-espaciais, infra-estrutura e serviços públicos e aspectos institucionais, abrangendo áreas urbanas e rurais e a inserção do Município na região;
II - Diretriz e proposições, com a abrangência conforme alínea anterior, estabelecendo uma política de desenvolvimento urbano/rural municipal e uma sistemática permanente de planejamento;
III - Legislação básica constituída de leis do Plano Diretor Municipal, Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas e instrumentos instituídos pelo Estatuto da Cidade que sejam úteis ao Município;
IV - Além de indicadores, o sistema de acompanhamento e controle da implementação do Plano Diretor Municipal, deve ser realizado com a utilização de pequenos grupos de moradores do município, não necessitando ser da área da construção civil.
Assinale a alternativa CORRETA.
- Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reflete o conteúdo exigido pelo Art. 3º, cap. III da Lei Estadual 15.229/06 em consonância com o Estatuto da Cidade.
O item Fundamentação exige o reconhecimento, o diagnóstico e as diretrizes que abranjam as dimensões ambiental, socioeconômica, socioespacial, infraestrutura e serviços, considerando áreas urbanas, rurais e a inserção regional do Município.
As diretrizes e proposições devem estabelecer uma política de desenvolvimento urbano/rural e uma sistemática de planejamento permanente, vinculando metas e ações.
A legislação básica corresponde ao conjunto de normas necessárias para operacionalizar o Plano Diretor, incluindo perímetro urbano, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, sistema viário, código de obras, código de posturas e instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em