Questão FC652845
Em linha com a regulamentação federal correspondente, o Plano Diretor de Araçatuba define instrumentos da política urbana, distinguindo (i) institutos tributários e financeiros e (
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Em linha com a regulamentação federal correspondente, o Plano Diretor de Araçatuba define instrumentos da política urbana, distinguindo (i) institutos tributários e financeiros e (ii) institutos jurídicos, urbanísticos e administrativos. Podemos exemplificar como instrumentos dos tipos (i) e (ii), respectivamente,
- a cobrança pelo uso da água e o direito de preempção.
- o direito de preempção e o fundo municipal de habitação e desenvolvimento urbano.
- a cobrança pelo uso da água e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
- a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso e o fundo municipal de habitação e desenvolvimento urbano.
- o fundo municipal de habitação e desenvolvimento urbano e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano é exemplo de instrumento do tipo tributário e financeiro.
Trata-se de um mecanismo que recebe e gerencia recursos públicos e provenientes de instrumentos urbanos (taxas, contribuições, transferências e receitas vinculadas) para financiar programas de habitação social, regularização fundiária e melhorias urbanas.
Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é exemplo de instrumento jurídico, urbanístico e administrativo.
É a autorização municipal para ampliar potencial construtivo ou mudar uso do solo condicionada ao pagamento e ao atendimento de requisitos urbanísticos. Sua implementação regula ocupação, controla adensamento e preserva padrões urbanos, sendo disciplinada pelo planejamento e pelo poder de polícia do município.
Os dois instrumentos se articulam: a outorga gera receita que pode ser aplicada no fundo, promovendo políticas públicas previstas no Estatuto da Cidade.
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