Questão FC652846
Um condomínio de comércio e serviços abrigará diferentes atividades classificadas como incômodas em diferentes unidades autônomas. O Plano Diretor do Município (Lei no168/2006) det
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Um condomínio de comércio e serviços abrigará diferentes atividades classificadas como incômodas em diferentes unidades autônomas. O Plano Diretor do Município (Lei no168/2006) determina que
- a localização das atividades previstas no condomínio seja licenciada previamente à aprovação da edificação.
- a lista de atividades propostas para o local seja divulgada e promovida audiência pública aberta à vizinhança, para discussão do projeto.
- o licenciamento dessas atividades esteja sujeito ao cumprimento das medidas constantes do Código de Posturas.
- sejam licenciadas, quando da aprovação da construção, todas as atividades comerciais e de serviços que utilizarão as unidades autônomas.
- seja apresentada, quando da aprovação do empreendimento, uma lista das atividades previstas em todas as unidades autônomas, devendo as condições de segurança e as medidas de mitigação das incomodidades atender aos requisitos da atividade mais exigente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o licenciamento das atividades classificadas como incômodas no condomínio fica condicionado ao cumprimento das medidas previstas no Código de Posturas. Isso significa que, para autorizar o funcionamento, o município exige a adoção de requisitos técnicos e administrativos destinados a reduzir impactos como ruído, odores, vibrações, iluminação e resíduos.
O Plano Diretor delega ao licenciamento a função de verificar a compatibilidade das atividades com o entorno, por meio de condicionantes, vistoria e exigência de medidas corretivas (ex.: isolamento acústico, sistemas de exaustão, horários de operação, controle de descarte). O objetivo é proteger a ordem urbana, a saúde e a convivência local, garantindo que o exercício da atividade atenda às normas municipais.
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