Questão FC652853
De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a afirmativa correta.
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Consulplan · 2023
De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a afirmativa correta.
- Nos loteamentos com acesso controlado, compete aos seus moradores a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro fechado do loteamento.
- No parcelamento destinado exclusivamente ao uso não residencial, inserido na Macroárea de Industrialização e Desenvolvimento Econômico (MIDE) e na Zona de Empreendimento de Porte (ZEP), torna-se devida a transferência de 15% em área pública ao município.
- Em caso modificação de parcelamento do solo, a contar da publicação da aprovação, os proprietários dos terrenos modificados deverão submeter o registro da modificação aprovada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em até cento e cinquenta dias, sob pena de caducidade.
- Nos loteamentos para fins urbanos, é obrigatória a transferência ao município de área institucional, sendo, no mínimo, 5% da gleba destinada à instalação de equipamentos urbanos, e comunitários, considerando-se, para fins de cálculos, as áreas não parceláveis e Non Aedificandi previstas no Plano Diretor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 6.544/2021 estabelece que, nos loteamentos com acesso controlado (gated), cabe aos moradores a manutenção das áreas públicas situadas dentro do perímetro fechado. Isso significa que serviços rotineiros como conservação, limpeza e pequenos reparos ficam a cargo dos residentes.
Importante destacar que essa atribuição é de responsabilidade de manutenção, e não transfere a propriedade desses bens públicos. O poder público mantém competência para fiscalizar e pode celebrar convênios ou homologar regras de rateio entre moradores para custear os serviços.
Obras de maior porte ou ações de caráter estrutural seguem sob a competência do ente público, cabendo aos moradores apenas a execução e custeio das intervenções de rotina previstas na lei ou nas convenções internas.
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