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Questão FC652855

O Plano Diretor do Município de Timóteo estabelece diretrizes para o parcelamento do solo urbano. Avalie o que se afirma sobre o parcelamento em geral. I – O parcelamento do solo n

Legislação Municipal Urbanística

FCM - CEFETMINAS · 2022

O Plano Diretor do Município de Timóteo estabelece diretrizes para o parcelamento do solo urbano. Avalie o que se afirma sobre o parcelamento em geral.

 

I – O parcelamento do solo não será admitido nos terrenos definidos nessa Lei como Zona Urbana de Preservação Absoluta.

 

II – É obrigação do loteador transferir ao Município 5% (cinco por cento) da gleba para implantação de projetos de habitação de interesse social.

 

III – Os loteamentos deverão ser submetidos a processos de aprovação na prefeitura, sem a necessidade de licenciamento junto a órgãos de controle ambiental.

 

IV – Será permitido o parcelamento do solo em áreas com declividade natural superior a 45% (quarenta e cinco por cento), desde que sejam atendidas as exigências técnicas.

 

V – É obrigação do loteador transferir ao Município, no mínimo, 20% (vinte por cento) da gleba, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público.

 

Está correto apenas o que se afirma em

  1. I e II.
  2. I, IV e V.
  3. III e IV.
  4. II, III e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I está correta porque a classificação de Zona Urbana de Preservação Absoluta implica restrições rígidas quanto ao uso e ocupação do solo, visando proteção ambiental, recursos hídricos e riscos. Nesses setores o parcelamento do solo é vedado pelo Plano Diretor, já que a medida preserva as funções ecológicas e evita a instalação de empreendimentos que comprometam a área.

II está correta ao prever a obrigação do loteador de transferir 5% da gleba ao Município para implantação de projetos de habitação de interesse social. Trata‑se de instrumento urbanístico que assegura a reserva de terreno para políticas públicas habitacionais, promovendo acesso à moradia adequada e compensando a intervenção privada no parcelamento.

Ambas as normas refletem a finalidade do Plano Diretor de conciliar ordenamento territorial, proteção ambiental e promoção da função social da propriedade.

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