De acordo com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 005 de 09 de dezembro de 2021), a política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios, EXCETO:

Gabarito

A

Comentário do professor

Justiça individual é o termo problemático da alternativa. O Plano Diretor orienta-se por princípios voltados à justiça social e à redução das desigualdades como metas coletivas de política pública, não por uma noção centrada na reparação ou direitos entre indivíduos isolados.

Enquanto a justiça individual refere-se à tutela de interesses privados e correção de situações pessoais, a administração municipal deve adotar regras que garantam acesso universal, equidade e redistribuição de oportunidades. Por isso a expressão composta apresentada é incompatível com os princípios normativos do plano, tornando-a a opção que deve ser excluída.