Questão FC652861
De acordo com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 005 de 09 de dezembro de 2021) a propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requis
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2022
De acordo com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 005 de 09 de dezembro de 2021) a propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com exceção de:
- Suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, a justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico.
- Compatibilidade do uso da propriedade com a dilapidação dos recursos naturais, assegurando o desenvolvimento social e econômico sustentável do município.
- Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com equipamentos e os serviços públicos disponíveis.
- Compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa apresenta como requisito a “compatibilidade do uso da propriedade com a dilapidação dos recursos naturais”, o que justifica sua exclusão. A expressão indica desperdício ou destruição dos recursos, o que é contraditório ao conceito de função social da propriedade.
O Plano Diretor e a legislação urbanística exigem uso sustentável, preservação ambiental, recuperação de áreas degradadas e proteção do patrimônio natural como condições para que a propriedade cumpra sua função social. A ideia de permitir dilapidação nega essas exigências básicas.
Portanto, a alternativa é incorreta porque contrapõe a proteção e o uso racional dos recursos à própria noção de desenvolvimento social e econômico sustentável que o Plano busca assegurar.
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