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Questão FC652862

Em consonância com a Lei nº 005 de 2021, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Carmo/RJ, analise as afirmativas. São leis que integram o PDM: I - Do Uso e Ocupação do Sol

Legislação Municipal Urbanística

GUALIMP · 2022

Em consonância com a Lei nº 005 de 2021, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Carmo/RJ, analise as afirmativas.

 

São leis que integram o PDM:

 

I - Do Uso e Ocupação do Solo.

 

II - Do Parcelamento do Solo.

 

III - Do Sistema Viário.

 

Marque a alternativa que indica as afirmativas corretas.

  1. I e II, apenas.
  2. I, II e III.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

PDM organiza o município por meio de normas que regulam o uso do solo, o parcelamento e a infraestrutura viária. Assim, as três leis citadas são componentes essenciais do plano.

Uso e Ocupação do Solo define os tipos de atividades permitidas em cada zona, índices urbanísticos e a destinação do território, garantindo ordenamento e segurança jurídica.

Parcelamento do Solo disciplina loteamentos, desmembramentos e remembramentos, além de requisitos de infraestrutura e implantação de áreas públicas, preservando a regularidade urbanística.

Sistema Viário estabelece a hierarquia de vias, parâmetros de circulação, acessibilidade e integração com transporte, sendo fundamental para mobilidade e atendimento às áreas urbanizadas.

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