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Questão FC652874

Quais estão corretas?

Legislação Municipal Urbanística

FUNDATEC · 2022

De acordo com o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

 

I. Deverão ser mantidas as Áreas de Proteção Permanentes (APPs) de margens de rios e de declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento) com base nas legislações federal e estadual.

 

II. No Espaço Rural será permitida a edificação de no máximo 3 (três) pavimentos, com exceção do Corredor de Interesse Turístico. Edificações com mais de 3 (três) pavimentos poderão ocorrer no Espaço Rural desde que fique comprovada sua importância turística, social ou econômica, e sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado e pela Câmara Municipal de Vereadores, através de lei específica, devendo atender às demais exigências legais.

 

III. As vias de circulação do município deverão obedecer a determinados parâmetros: Vias de escoamento de produção secundária (CPS) com pista de 8.0 m, 10.00 m para cada lado da via a partir do eixo e 10.00 m para cada lado da via a partir da faixa de reserva.

 

IV. A Zona Urbana Especial (ZUE) é destinada à regularização fundiária, com predominância residencial de baixa densidade, e admitidas atividades industrias, comerciais e prestação de serviços de até médio porte, com baixa densidade.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I e II.
  2. Apenas II e III.
  3. Apenas III e IV.
  4. Apenas II, III e IV.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque as assertivas III e IV reproduzem disposições do Plano Diretor.

Quanto à III, o Plano estabelece parâmetros para as vias municipais, classificando as Vias de escoamento de produção secundária (CPS) e fixando sua seção: pista de 8.0 m de rolamento, com faixas laterais de ordenamento de 10,00 m para cada lado a partir do eixo e igualmente 10,00 m para cada lado a partir da faixa de reserva. Essas medidas visam garantir capacidade de fluxo, segurança e espaço para infraestrutura.

Sobre a IV, a Zona Urbana Especial (ZUE) destina-se à regularização fundiária, com predominância residencial de baixa densidade, permitindo também atividades industriais, comerciais e de serviços de até médio porte com baixa densidade, compatibilizando ordenamento urbanístico e uso misto controlado.

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