Questão FC652882
A respeito do tema “Plano Diretor Municipal”, com base na Lei 10.257/2001, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.
Legislação Municipal Urbanística
FAUEL · 2022
A respeito do tema “Plano Diretor Municipal”, com base na Lei 10.257/2001, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.
- A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
- O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
- No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, poderá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor e obrigatoriamente nele inserido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque mistura facultatividade e obrigatoriedade na mesma afirmação. Dizer que, em cidades com mais de 500.000 habitantes, "poderá ser elaborado" um plano e, ao mesmo tempo, que ele será "obrigatoriamente nele inserido" cria contradição lógica: algo facultativo não pode ser simultaneamente mandatório.
Na interpretação da Lei 10.257/2001, o que se exige é que o Plano Diretor contemple as diretrizes de circulação, uso do solo e transporte, e que, nas cidades de grande porte, haja compatibilização entre o plano de transporte urbano integrado e o Plano Diretor. Ou seja, não basta tratar o plano de transporte como mera opção; sua compatibilização e integração com o Plano Diretor é requisito para a política urbana.
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