Questão FC652883
O plano diretor é o instrumento que regulamenta e proporciona estratégias com objetivo de promover o desenvolvimento municipal, fator esse determinante para os agentes públicos e p
Legislação Municipal Urbanística
FAUEL · 2022
O plano diretor é o instrumento que regulamenta e proporciona estratégias com objetivo de promover o desenvolvimento municipal, fator esse determinante para os agentes públicos e privados que atuam no munícipio. De acordo com a Lei Complementar n° 08/2008, que dispõe dobre o plano diretor do município de Paranavaí, o processo de planejamento municipal compreende os seguintes itens, EXCETO:
- lei de parcelamento do solo.
- lei do território.
- código de posturas.
- código de obras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Lei do território não integra o processo de planejamento municipal previsto na Lei Complementar nº 08/2008 de Paranavaí porque não é um instrumento normativo previsto naquela lei. O ordenamento municipal se dá por meio do Plano Diretor e de instrumentos urbanos específicos que definem uso, ocupação, parcelamento e políticas públicas, regulamentados por dispositivos legais próprios.
O termo lei do território é genérico e não corresponde a um mecanismo previsto na legislação municipal para operacionalizar o planejamento. Assim, trata-se de uma expressão conceitual fora do rol de instrumentos e etapas formais exigidas pela LC nº 08/2008.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em