Questão FC652887
De acordo com a Lei 1.619/2007, para executar os objetivos gerais do Plano Diretor e conforme o estabelecido pela Lei Orgânica, compete ao Município: I. organizar e prestar, direta
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2022
De acordo com a Lei 1.619/2007, para executar os objetivos gerais do Plano Diretor e conforme o estabelecido pela Lei Orgânica, compete ao Município:
I. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter privado;
II. manter e fiscalizar os serviços de limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;
III. dispor sobre aquisição, gratuita ou onerosa, de bens, inclusive por desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social.
Assinale
- se somente o item I estiver correto.
- se somente o item III estiver correto.
- se somente os itens II e III estiverem corretos
- se todos os itens estiverem corretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque os itens II e III descrevem competências municipais essenciais para a implementação do Plano Diretor e do que estabelece a Lei Orgânica.
O item II refere-se à atribuição municipal de manter e fiscalizar a limpeza de vias e logradouros, bem como a remoção e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos. Essa função é central para a saúde pública, a higiene urbana e a proteção ambiental no âmbito local, integrando políticas de saneamento e gestão de resíduos.
O item III trata da capacidade do Município de dispor sobre aquisição de bens, inclusive por desapropriação por necessidade, utilidade pública e interesse social. Essa prerrogativa é instrumento do poder público para realizar obras, regularizar assentamentos e executar políticas urbanísticas previstas no plano.
Ambos os itens, portanto, são mecanismos práticos para executar o planejamento urbano e assegurar o interesse coletivo.
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