Questão FC652889
De acordo com a Lei 1.619/2007 (Plano Diretor de Ouro Branco), o Município, para atender às funções sociais da cidade, deverá I. ofertar equipamentos e serviços públicos adequados
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2022
De acordo com a Lei 1.619/2007 (Plano Diretor de Ouro Branco), o Município, para atender às funções sociais da cidade, deverá
I. ofertar equipamentos e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população local.
II. buscar cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
III. planejar o desenvolvimento da cidade, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Está correto o que se afirma em
- I, somente.
- I e II, somente.
- II e III, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque os itens I, II e III descrevem deveres municipais previstos no Plano Diretor para garantir a função social da cidade.
O item I enfatiza a obrigação de ofertar equipamentos e serviços públicos compatíveis com as necessidades locais, assegurando acesso e qualidade para a população.
O item II trata da necessidade de cooperação entre poder público, iniciativa privada e sociedade, elemento essencial para promover projetos urbanos que atendam ao interesse social.
O item III exige o planejamento do desenvolvimento urbano e da distribuição das atividades econômicas e da população, com medidas para evitar e corrigir distorções e minimizar impactos sobre o meio ambiente.
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