Questão FC652890
Com base no Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 157, a iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal poderá ser exercida pela
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2022
Com base no Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 157, a iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta:
I. subscrita por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado municipal.
II. encaminhada por associação, entidade ou organização representativa ou não governamental, devidamente registrada, sobre matéria de seu interesse.
III. encaminhada pelo Conselho da Cidade.
Está correto o que se afirma em
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- II e III, somente.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é II e III, somente.
II. A apresentação por associação, entidade ou organização não governamental está prevista para matérias de seu interesse, desde que sejam devidamente registradas. Isso legitima a participação organizada da sociedade civil no processo de elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.
III. O Conselho da Cidade é órgão consultivo deliberativo voltado ao planejamento urbano e pode encaminhar propostas à Câmara Municipal, exercendo sua competência técnica e representativa na formulação das políticas municipais.
Ambos mecanismos ampliam a participação social no planejamento municipal e obedecem ao que dispõe o artigo referido do Plano Diretor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em