Questão FC652891
Conforme institui o Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 122, assinale a afirmativa incorreta.
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2022
Conforme institui o Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 122, assinale a afirmativa incorreta.
- O Município concederá o direito real de uso de imóvel público de até 500m² (quinhentos metros quadrados), desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, e que se comprometa a dar uma destinação social ao imóvel, seja para fins residenciais ou comerciais de subsistência.
- A concessão de direito real de uso de imóvel municipal deverá ser objeto de autorização legislativa.
- Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública.
- Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está incorreta por dois pontos fundamentais que modificam o alcance do artigo 122.
Área do imóvel: o texto apresentado afirma concessão de até 500 m², o que não corresponde ao limite previsto no Plano Diretor. O dispositivo legal fixa um parâmetro distinto, de modo que a indicação do tamanho amplia indevidamente a norma.
Finalidade social: a alternativa introduz a possibilidade de destinação para “fins residenciais ou comerciais de subsistência”. O artigo prevê caráter predominantemente habitacional/social e não autoriza a extensão genérica para atividades comerciais, o que altera a finalidade exigida.
Portanto, a combinação dessas alterações torna a alternativa A incompatível com o texto do Plano Diretor.
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