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Questão FC652893

De acordo com o Art. 47 do Plano Diretor do Município de Caeté, são consideradas diretrizes da política municipal de habitação: I. Regularizar loteamentos irregulares, por meio do

Legislação Municipal Urbanística

Instituto Consulplan · 2022

De acordo com o Art. 47 do Plano Diretor do Município de Caeté, são consideradas diretrizes da política municipal de habitação:

 

I. Regularizar loteamentos irregulares, por meio do instrumento de titulação de terras, para pessoas que não possuem registro de suas propriedades.

 

II. Definir Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), para a promoção de habitação de interesse social, urbanização e regularização fundiária de áreas existentes com moradias precárias, ocupadas por população de baixa renda.

 

III. Flexibilizar para os novos empreendimentos habitacionais a necessidade do licenciamento, facilitando os projetos ambiental, viário, localização e parcelamento.

 

IV. Coibir o emprego de tecnologias e materiais alternativos de construção, evitando, assim, acidentes e problemas na construção municipal.

 

V. Incentivar a ocupação de áreas públicas institucionais e de preservação ambiental, dando-lhes o uso adequado de acordo com a função social da propriedade.

 

VI. Orientar a população quanto às normas legais de construção, aprovação de projetos, qualidade de projeto e construção de forma a alcançar um melhor resultado na qualidade da habitação e paisagem urbana.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. III e IV.
  2. I, II e VI.
  3. III, V e VI.
  4. IV, V e VI.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. Regularizar loteamentos irregulares: trata-se de garantir segurança jurídica e acesso a serviços públicos por meio da titulação de terras para famílias sem registro. A medida acomoda a realidade de ocupações consolidadas e promove inclusão social e urbanística.

II. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS): a criação de ZEIS visa promover a habitação de interesse social, a urbanização e a regularização fundiária em áreas com moradias precárias ocupadas por população de baixa renda, preservando o direito à moradia e a função social do solo.

VI. Orientação à população: informar sobre normas legais de construção, aprovação de projetos e qualidade construtiva melhora a segurança, a durabilidade das moradias e a paisagem urbana, ampliando eficiência das políticas habitacionais.

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