Questão FC652894
Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:
Legislação Municipal Urbanística
FUMARC · 2022
Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:
- O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.
- O direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- O direito de construir até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- O instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo relativo ao Coeficiente de Aproveitamento Básico – Cab.
- Também conhecida como Unidade do Direito de Construir que pode ser comercializada livremente no mercado imobiliário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) é o instrumento jurídico que permite ao proprietário exercitar o direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, desde que preste uma contrapartida estabelecida pelo poder público.
O Coeficiente de Aproveitamento Básico é o parâmetro que fixa, em condições normais, a relação entre a área construída permitida e a área do terreno. A ODC autoriza ultrapassar esse limite preestabelecido.
A contrapartida é a obrigação do beneficiário e destina‑se a compensar a maior capacidade construtiva, normalmente por meio de valores, obras ou serviços que atendam ao interesse público e à melhoria da infraestrutura urbana.
Trata‑se de instrumento usado para ordenar o adensamento e captar recursos para investimentos municipais, com previsão legal em dispositivos do plano diretor municipal (art. 74‑J, conforme alteração normativa).
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