Questão FC652895
De acordo com o Plano Diretor, o município adotará para a indução do desenvolvimento territorial alguns instrumentos de política urbana. O instrumento de política urbana utilizado
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
De acordo com o Plano Diretor, o município adotará para a indução do desenvolvimento territorial alguns instrumentos de política urbana.
O instrumento de política urbana utilizado como forma de compensação ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público, de preservação de bens de interessse sócio-ambiental, que permite a esse proprietário transferir para outro local o potencial construtivo que foi impedido de utilizar, é denominado:
- direito de superfície.
- direito de preferência.
- transferência do direito de construir.
- outorga onerosa do direito de construir.
- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Transferência do direito de construir é o instrumento pelo qual o proprietário de um imóvel que sofre limitação ao uso do seu terreno em razão de um interesse público, especialmente para preservação de bens de interesse sócio-ambiental, recebe uma forma de compensação.
Funciona assim: o potencial construtivo que deixou de poder ser utilizado no imóvel restrito é convertido em um direito que pode ser transferido para outro lote ou área habilitada, o chamado terreno receptor. Essa transferência preserva o valor econômico do proprietário sem permitir a construção no local protegido.
O procedimento exige autorização e regulamentação municipal, cálculo do quantum do potencial transferido e registro da operação para garantir segurança jurídica. É instrumento que articula proteção ambiental com a manutenção de direitos patrimoniais.
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