Questão FC652898
São diversas as diretrizes básicas da política territorial e o município de Macaíba as define no Art. 6º do seu Plano Diretor Participativo. NÃO constitui uma diretriz básica da po
Legislação Municipal Urbanística
CONSULPLAN · 2022
São diversas as diretrizes básicas da política territorial e o município de Macaíba as define no Art. 6º do seu Plano Diretor Participativo. NÃO constitui uma diretriz básica da política territorial do município:
- Definir critérios de controle do impacto urbanístico dos empreendimentos públicos e privados.
- Promover a distribuição dos serviços públicos de forma socialmente justa e espacialmente equilibrada.
- Compatibilizar o uso e a ocupação do solo com a proteção ao meio ambiente, reduzindo a especulação imobiliária e orientando a distribuição de infraestrutura básica e equipamentos urbanos.
- Ao município é vedado a prática de convênios, contratos, consórcios e parcerias, tanto com entidades governamentais quanto com a iniciativa privada para o atendimento das diretrizes da política territorial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao município é vedado a prática de convênios, contratos, consórcios e parcerias é uma afirmativa equivocada porque apresenta uma proibição que contraria a natureza colaborativa da gestão pública municipal.
Na prática, a implementação das diretrizes de política territorial depende de instrumentos de cooperação e contratação. Convênios, contratos, consórcios e parcerias são meios legalmente previstos para viabilizar projetos, transferir recursos e articular ações entre entes públicos e com a iniciativa privada.
Portanto, declarar vedação absoluta a esses instrumentos não configura uma diretriz válida; ao contrário, inviabilizaria mecanismos essenciais à execução do Plano Diretor e ao cumprimento de políticas territoriais previstas na legislação.
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