Conforme a Lei Complementar nº 01/2008 do município de Macaíba/RN (Plano Diretor Participativo), a área de interesse habitacional é aquela ocupada por população de baixa renda ou á

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a definição das áreas de interesse habitacional será feita por Poder Executivo Municipal, a quem cabe a função de regulamentar a lei municipal para sua efetiva aplicação.

Isso ocorre porque a lei fixa conceitos e diretrizes gerais, enquanto a regulamentação detalha critérios técnicos, procedimentos e limites territoriais necessários à implementação de políticas habitacionais e à regularização fundiária.

O papel do órgão municipal de planejamento urbano e ambiental é formular a proposta técnica, com estudos e delimitações, mas a competência para editar a regulamentação, por meio de decreto ou ato normativo, reside no Executivo municipal, que assim viabiliza a operacionalização das medidas previstas no Plano Diretor.