Questão FC652907
O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar nº 541, estabelece as formas de participação democrática da sociedade, na gestão urbana e territorial do Município de Cha
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar nº 541, estabelece as formas de participação democrática da sociedade, na gestão urbana e territorial do Município de Chapecó, através de instrumentos de participação popular.
Neste contexto, a aprovação de planos, programas e projetos que afetem a ordem urbanística, tais como empreendimentos que gerem impacto ambiental e/ ou impacto de vizinhança, alteração de zoneamento e normas de parcelamentos, uso e ocupação do solo, é condicionada à realização de:
- referendos.
- plebiscitos.
- consultas públicas.
- audiências públicas.
- conferências da cidade de Chapecó.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Audiências públicas são o instrumento previsto para garantir a participação democrática quando planos, programas ou projetos podem alterar a ordem urbanística, como empreendimentos com impacto ambiental ou de vizinhança, mudanças de zoneamento e normas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Elas permitem a exposição pública de estudos técnicos, a manifestação de moradores, associações e especialistas, e a coleta de contribuições que podem ajustar propostas ou apontar mitigação de impactos.
Com base no Plano Diretor e em princípios do Estatuto da Cidade, a exigência de audiências confere transparência e legitimidade às decisões urbanísticas, favorecendo o controle social e reduzindo conflitos na implementação de intervenções territoriais.
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