Questão FC652909
Em relação aos instrumentos urbanísticos para a promoção da regularização fundiária em áreas públicas, de acordo com o Plano Diretor, o Município utilizará preferencialmente os ins
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Em relação aos instrumentos urbanísticos para a promoção da regularização fundiária em áreas públicas, de acordo com o Plano Diretor, o Município utilizará preferencialmente os instrumentos de:
- Desapropriação e Direito de Preempção.
- Demarcação Urbanística e Legitimação da Posse.
- Concessão de Direito Real de Uso e Concessão Especial para Fins de Moradia.
- Usucapião Especial de Imóvel Urbano e Desapropriação.
- Legitimação da Posse e Concessão de Direito Real de Uso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concessão de Direito Real de Uso é instrumento que cria um direito de uso sobre imóvel público sem transferir a propriedade. Concede segurança jurídica ao ocupante, permite obras e acesso a serviços e vincula a destinação ao uso residencial ou comunitário.
Concessão Especial para Fins de Moradia destina-se a regularizar ocupações em áreas públicas para fins habitacionais. É concedida a famílias ou coletivos que comprovem posse, possibilitando titularidade reconhecida e ações de urbanização.
Ambos preservam a titularidade pública, viabilizam investimentos privados e garantem critérios urbanísticos e sociais previstos no Plano Diretor. Por isso são instrumentos preferenciais do Município para a regularização fundiária.
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