Questão FC652911
O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar no 541, estabelece as formas de participação democrática da sociedade, na gestão urbana e territorial do Município de Cha
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar no 541, estabelece as formas de participação democrática da sociedade, na gestão urbana e territorial do Município de Chapecó, através de instrumentos de participação popular.
Neste contexto, a aprovação de planos, programas e projetos que afetem a ordem urbanística, tais como empreendimentos que gerem impacto ambiental e/ ou impacto de vizinhança, alteração de zoneamento e normas de parcelamentos, uso e ocupação do solo, é condicionada à realização de:
- referendos.
- plebiscitos.
- consultas públicas.
- audiências públicas.
- conferências da cidade de Chapecó.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Audiências públicas são o instrumento previsto para garantir a participação democrática da população na aprovação de intervenções que alterem a ordem urbanística. Em Chapecó, como no princípio do Plano Diretor, projetos com impacto ambiental ou de vizinhança, bem como mudanças de zoneamento e de normas de uso do solo, dependem desse procedimento público.
Nas audiências públicas são apresentados estudos técnicos, expostas as consequências das propostas e recebidas contribuições dos moradores, entidades e órgãos competentes. Isso assegura transparência, permite o diálogo técnico-social e confere legitimidade às decisões urbanísticas, condicionando a aprovação à análise e registro das manifestações públicas.
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