Questão FC652912
Qual das alternativas a seguir não faz parte dos objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão criado por meio do Plano Diretor Municipal, Lei nº 526, de 27 de outubro de
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
Qual das alternativas a seguir não faz parte dos objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão criado por meio do Plano Diretor Municipal, Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006, no âmbito do Poder Executivo Municipal?
- Implementar e manter atualizado um sistema de informações municipais.
- Proporcionar condições para a participação da sociedade civil na gestão municipal.
- Introduzir processo permanente de planejamento nas formas de decisão e organização da Administração Pública.
- Promover a integração das políticas públicas setoriais.
- Promover a capacitação permanente dos agentes públicos, visando a melhoria nos processos de gestão da iniciativa privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Racionalidade: a frase indica capacitar agentes públicos com o objetivo de melhorar os processos de gestão da iniciativa privada. Isso conflita com a finalidade do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, que é orientar e qualificar a atuação do poder público no planejamento urbano e na gestão de políticas públicas.
Escopo correto: a capacitação prevista pelo Plano Diretor destina-se a aprimorar a capacidade administrativa, técnica e normativa do próprio Município para formular, executar, monitorar e fiscalizar políticas públicas. O foco é a eficiência e a transparência da gestão pública, não o aperfeiçoamento de empresas privadas.
Conclusão: atribuir ao sistema a missão de melhorar processos internos da iniciativa privada extrapola sua competência legal e operativa, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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