Questão FC652919
Sobre o Projeto Especial de Impacto Urbano, previsto no Plano Diretor de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Sobre o Projeto Especial de Impacto Urbano, previsto no Plano Diretor de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
- A avaliação da viabilidade técnica e locacional de Projeto Especial de Impacto Urbano deve ser precedida de Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, sem prejuízo da utilização de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
- O Projeto Especial de Impacto Urbano demanda a aprovação de lei específica que altere o regime de atividades e o regime volumétrico do imóvel.
- O Projeto Especial de Impacto Urbano pode ser utilizado para a avaliação de solicitação, pelo empreendedor, de Transferência de Potencial Construtivo com ultrapassagem dos limites estabelecidos para a outorga onerosa do direito de construir (solo criado).
- Por meio de Projeto Especial de Impacto Urbano, com amparo em EIA/RIMA, o empreendedor pode solicitar a aprovação de loteamento fora do perímetro urbano.
- A competência para elaborar o Termo de Referência para contratação de Projeto Especial de Impacto Urbano é do Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Projeto Especial de Impacto Urbano (PEIU) é instrumento do Plano Diretor destinado a avaliar empreendimentos que geram efeitos significativos na cidade.
Na hipótese indicada, o PEIU serve para analisar pedido de Transferência de Potencial Construtivo quando há ultrapassagem dos limites fixados para a outorga onerosa do direito de construir (conhecido como solo criado), permitindo exame técnico e jurídico da proposta.
Essa avaliação considera compatibilidade urbanística, impactos ambientais e de infraestrutura, além de contrapartidas e condicionantes a serem exigidas do empreendedor, garantindo que a decisão observe o interesse público e as diretrizes do Plano Diretor.
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