Questão FC652920
Em relação aos parâmetros urbanísticos do município de Barracão, conforme lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gest
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
Em relação aos parâmetros urbanísticos do município de Barracão, conforme lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão.
Assinale a alternativa INCORRETA.
- Foi estabelecido o Coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,5, podendo crescer em função da zona em que se localiza o terreno. Excetua-se a Zona de Desenvolvimento Urbano (ZDU), onde o Coeficiente de aproveitamento é de 1,2.
- Possuindo os lotes área igual ou superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizarem-se em vias com largura mínima de 12 m. (doze metros), respeitados os recuos mínimos e a taxa de permeabilidade as edificações poderão atingir três ou mais pavimentos, considerando a zona em que se situam.
- Por meio do instrumento do Estatuto da Cidade denominado transferência do direito de construir, em toda a zona urbana poderão os edifícios atingirem o número máximo de 12 (doze) pavimentos, exclusive pilotis, subsolo e garagens.
- Para o cálculo do número de pavimentos, será considerada como um pavimento a laje de cobertura em cujo perímetro externo for prevista a construção de parede com altura superior a 1,80m (Um metro e oitenta centímetros).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque atribui à transferência do direito de construir a capacidade de, por si só, permitir que em toda a zona urbana os edifícios atinjam uniformemente até 12 pavimentos.
Na prática, a transferência do direito de construir é um instrumento para deslocar potencial construtivo não utilizado entre lotes, aplicado em áreas receptoras e condicionado por parâmetros definidos no Plano Diretor. Não se trata de mecanismo que automaticamente eleve gabaritos em toda a cidade nem que prevaleça sobre limites e gabaritos estabelecidos para zonas específicas.
Portanto, a regra geral de 12 pavimentos para toda a zona urbana via esse instrumento é equivocada e contraria a natureza normativa e condicionada do instrumento urbano municipal.
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