Questão FC652921
A Lei Complementar 05/2022 do Município de Apucarana, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, concedeu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o Poder Executivo Munici
Legislação Municipal Urbanística
FAUEL · 2022
A Lei Complementar 05/2022 do Município de Apucarana, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, concedeu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o Poder Executivo Municipal editar um decreto específico sobre o tema da regularização fundiária. Assinale a alternativa que NÃO indica uma das diretrizes do referido decreto.
- Identificação dos núcleos urbanos formais.
- Ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda.
- Garantir a função social da propriedade.
- Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher.
- Franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Núcleos urbanos formais são áreas que já dispõem de documentação e regularidade urbanística e dominial. A regularização fundiária visa precisamente tratar de ocupações irregulares, sem titulação ou com parcelamento clandestino.
Portanto, a exigência de identificação dos núcleos urbanos formais não se enquadra como diretriz do decreto específico, porque não há necessidade de medidas de regularização para o que já está formalizado.
O decreto deve priorizar o mapeamento das áreas informais, diagnóstico socioambiental, procedimentos para titulação, integração de infraestrutura e mecanismos de participação e proteção social. Identificar áreas formais não atende a esses objetivos.
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