Segundo o Plano Diretor do Município de Francisco Morato – Lei Complementar no 338, os loteamentos, desmembramentos, arruamentos e a criação de condomínios horizontais fechados dev

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Loteamentos, desmembramentos, arruamentos e condomínios horizontais fechados devem ceder 10% da área líquida a ser loteada ou desmembrada para destinação a usos institucionais, sem custos para o Município.

Essa cessão implica transferência gratuita de parcela do terreno para fins públicos, indicada pelo órgão municipal competente, destinada a equipamentos como escolas, unidades de saúde e demais serviços coletivos.

Por "área líquida" entende‑se a área efetivamente disponível para lotear ou desmembrar, após deduções obrigatórias (vias, áreas verdes e demais infraestruturas previstas). O cálculo prático é: \( \text{área cedida} = 0{,}10 \times \text{área líquida} \).

Portanto, a alternativa correta indica a obrigação legal de reservar 10% da área líquida para fins institucionais, sem ônus ao Município, conforme o Plano Diretor.