Questão FC652926
É correto afirmar que a Lei Complementar no 338, de 9 de abril de 2020, referente ao Plano Diretor do Município de Francisco Morato
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2022
É correto afirmar que a Lei Complementar no 338, de 9 de abril de 2020, referente ao Plano Diretor do Município de Francisco Morato
- não define os tipos de Zonas Especiais.
- define os tipos de Zonas Especiais, mas não delimita as localizações.
- estabelece que Zonas Especiais serão delimitadas em 180 dias.
- delimita as Zonas Especiais por meio da descrição de suas poligonais.
- estabelece que Zonas Especiais não devem ser criadas por um prazo de 10 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a Lei Complementar nº 338/2020 delimita as Zonas Especiais por meio da descrição de suas poligonais. Isso significa que os limites dessas zonas estão definidos por uma sequência de vértices e segmentos que formam polígonos, expressos de forma descritiva no texto legal.
Essa forma de delimitação confere segurança jurídica, pois permite identificar com precisão espacial a extensão das Zonas Especiais para aplicação de normas, restrições e incentivos urbanísticos.
Na prática, a descrição das poligonais deve ser compatibilizada com a cartografia municipal e com sistemas de georreferenciamento, possibilitando a representação em plantas e o confronto com imóveis e logradouros.
Portanto, a afirmação é correta ao indicar que a lei define as Zonas Especiais por meio de polígonos descritos documentalmente.
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