Questão FC652928
Em relação ao zoneamento urbano ambiental, as áreas em que a preservação dos recursos naturais são definidas por lei ou que, por motivos específicos, devem ser preservadas, ficando
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em relação ao zoneamento urbano ambiental, as áreas em que a preservação dos recursos naturais são definidas por lei ou que, por motivos específicos, devem ser preservadas, ficando o seu uso restringido e sujeito à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, são classificadas como:
- Áreas de proteção ou interesse ambiental - APIA.
- Áreas de proteção permanente - APP.
- Áreas especiais consolidadas - AEC.
- Áreas de expansão condicionada - AEC.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Áreas de proteção ou interesse ambiental (APIA) são setores do território municipal definidos por lei ou por necessidade específica para a conservação da preservação dos recursos naturais. Nesses locais, o uso e a ocupação são restritos para garantir a manutenção de funções ecológicas essenciais.
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, qualquer intervenção em APIA depende de análise e autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Essa exigência visa compatibilizar atividades humanas com a proteção ambiental.
Na prática, isso significa que obras, parcelamentos ou mudanças de uso só serão aprovados se demonstrarem compatibilidade com os objetivos de conservação, e podem ser condicionados a medidas mitigadoras ou de recuperação ambiental.
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