Questão FC652929
Nas diretrizes do desenvolvimento econômico e social da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, está previsto o uso de ferramentas de indução de desenvolvimento eco
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Nas diretrizes do desenvolvimento econômico e social da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, está previsto o uso de ferramentas de indução de desenvolvimento econômico e tributário, como:
I. IPTU progressivo.
II. Outorga onerosa do direito de construir.
III. Parceria público-privada.
IV. Operações urbanas consorciadas.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente um item.
- Somente dois itens.
- Somente três itens.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Todos os itens estão corretos. No Plano Diretor esses instrumentos são previstos como formas de indução do desenvolvimento econômico e de gestão tributária municipal.
IPTU progressivo visa desestimular a ociosidade ou subutilização do solo urbano, por meio de aumento gradual do imposto sobre imóveis vagos ou subaproveitados, incentivando a ocupação e a produção de receita.
Outorga onerosa do direito de construir permite ao proprietário ultrapassar limites urbanísticos mediante pagamento ao município, gerando receita e podendo direcionar o crescimento urbano.
Parceria público-privada atrai investimento privado para obras e serviços de interesse público, acelerando projetos de infraestrutura e fomentando a atividade econômica local.
Operações urbanas consorciadas articulam arrecadação vinculada à valorização imobiliária para financiar intervenções em grande escala, promovendo requalificação e desenvolvimento econômico.
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