Questão FC652930
A Lei n. 171/2007 institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia. De acordo com essa lei, a implementação dos programas estratégicos de promoção da m
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Verbena · 2022
A Lei n. 171/2007 institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia. De acordo com essa lei, a implementação dos programas estratégicos de promoção da moradia dar-se-á por meio de diretrizes gerais que consistirão em
- regularizar e urbanizar os assentamentos irregulares da população de baixa renda e sua integração à malha da cidade, incluindo as áreas de risco.
- democratizar o acesso à terra urbanizada e ampliar a oferta de moradias à população de baixa e nenhuma renda.
- garantir acessibilidade, segundo as normas da ABNT, em todas as unidades habitacionais construídas.
- integrar os programas habitacionais do Município aos programas estaduais e federais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Integrar os programas habitacionais do Município aos programas estaduais e federais significa articular ações, recursos e critérios técnicos entre esferas de governo para potencializar resultados.
Essa diretriz busca coincidir objetivos, permitir cofinanciamento e viabilizar o acesso a subsídios, terrenos e infraestrutura fornecidos por níveis superiores, ampliando a capacidade de atendimento.
Ao integrar, evita-se duplicidade de esforços, garante-se uniformidade de padrões (projeto, faixa de renda, regularização) e torna-se possível planejar soluções complementares, como transporte e equipamentos urbanos.
Em resumo, a integração promove eficiência, equidade e sustentabilidade nas políticas habitacionais, articulando o plano municipal com programas maiores para maior alcance e viabilidade técnica e financeira.
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