Questão FC652933
Analise as assertivas e responda. I – A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidad
Legislação Municipal Urbanística
IBADE · 2022
Analise as assertivas e responda.
I – A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
II – A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
III – O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Podemos afirmar que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão, das assertivas dispostas, garantir.
- I, II e III.
- I e II.
- II e III.
- II.
- III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Plano Diretor é instrumento público fundamental e, por isso, exige participação e transparência em todas as etapas. As três medidas citadas garantem esses princípios essenciais ao processo de elaboração e fiscalização.
I – A promoção de audiências públicas e debates envolve a população e associações representativas, assegurando legitimidade, pluralidade de vozes e maior qualidade técnica nas decisões.
II – A publicidade dos documentos e informações produzidos possibilita o acompanhamento público, fundamenta o debate e permite o escrutínio pela sociedade.
III – O acesso irrestrito de interessados aos documentos assegura o direito à informação e viabiliza a fiscalização social e administrativa das ações municipais.
Esses requisitos decorrem do Estatuto da Cidade e dos princípios constitucionais da administração pública, como transparência e participação, razão por que I, II e III devem ser garantidos.
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