Questão FC652935
Sobre o plano diretos municipal é correto afirmar:
Legislação Municipal Urbanística
EPL Concursos · 2022
Sobre o plano diretos municipal é correto afirmar:
- O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
- O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo estar previsto apenas no plano plurianual.
- O plano diretor deverá englobar apenas o território do Município onde estão os bairros centrais.
- A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
- No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão apenas a promoção de audiências.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana porque ordena, por lei municipal, as diretrizes de uso e ocupação do solo e o crescimento da cidade.
Ao ser aprovado como lei municipal, o plano diretor tem natureza normativa e vinculante: define parâmetros urbanísticos, zonas de uso, índices de ocupação, áreas de expansão, proteção ambiental e diretrizes para mobilidade e habitação.
O processo de elaboração exige participação pública, garantindo que decisões estratégicas sobre adensamento, parcelamento e regularização fundiária sejam debatidas e legitimadas pela sociedade e pelo poder legislativo local.
Na prática, o plano orienta políticas públicas, instrumentos tributários e intervenções físicas, servindo como referência obrigatória para projetos de arquitetura, licenciamentos e investimentos urbanos.
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