Questão FC652943
Alterações recentes na legislação de parcelamento do solo, tanto federal quanto do município de Guarulhos, passaram a permitir empreendimentos caracterizados pelo fracionamento de
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Alterações recentes na legislação de parcelamento do solo, tanto federal quanto do município de Guarulhos, passaram a permitir empreendimentos caracterizados pelo fracionamento de área maior, com testada para o sistema viário existente, gerando frações de propriedade exclusiva e frações de propriedade comum dos condôminos, sendo regidas por convenção de condomínio. Esse novo tipo de empreendimento diferencia-se das tipologias anteriores por não haver exigência de execução de edificações como forma de viabilizar o condomínio. No caso do município de Guarulhos, a legislação requer ainda o atendimento de condições como quota mínima de terreno por unidade habitacional igual à área do lote mínimo previsto na zona de uso, reserva de áreas para equipamentos comunitários e espaços livres e outras.
Esse tipo de empreendimento é denominado
- condomínio de lotes.
- condomínio fechado.
- loteamento fechado.
- condomínio de acesso controlado.
- loteamento de acesso controlado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Condomínio de lotes é o instrumento jurídico-urbanístico em que uma área maior é fracionada em lotes com testada para o sistema viário, gerando frações de propriedade exclusiva (cada lote) e frações de propriedade comum (vias internas, áreas de uso coletivo), todas regidas por convenção de condomínio.
Ao contrário de modalidades que exigem edificação para a constituição do condomínio, no condomínio de lotes não é necessária a construção imediata para a formalização das frações e da convenção, possibilitando a regularização e comercialização dos lotes.
No caso de Guarulhos, a legislação municipal ainda impõe condições específicas, como quota mínima por unidade igual à área do lote mínimo da zona, além de reserva de áreas para equipamentos comunitários e espaços livres, assegurando infraestrutura e padrão urbano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em