Em que pese a Lei Complementar nº192 de 2015 que dispõe normas que regem o uso, a ocupação e o parcelamento do solo na cidade de Bom Jardim/RJ, é CORRETO afirmar que estimular o us

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Objetivos indicam os fins que a Lei Complementar busca alcançar. No caso da LC nº192/2015, estimular o uso e a ocupação adequada e sustentável do território municipal integra esses fins porque expressa uma finalidade normativa, orientando as políticas urbanísticas e ambientais do Município.

Como objetivo, essa previsão serve para fundamentar e justificar instrumentos e regras como zoneamento, parcelamento e normas de edificação. Também orienta a interpretação da lei, guiando decisões administrativas e judiciais em prol da proteção ambiental, da qualidade de vida e do ordenamento urbano.

Portanto, tratar-se de um objetivo significa que é um propósito declarado da lei, não uma técnica ou competência administrativa.