Questão FC652949
A Lei Complementar nº 192, de 02 de junho de 2015, normatiza o uso, ocupação e parcelamento do solo no município de Bom Jardim/RJ, determinando o seu zoneamento, na qual:
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2023
A Lei Complementar nº 192, de 02 de junho de 2015, normatiza o uso, ocupação e parcelamento do solo no município de Bom Jardim/RJ, determinando o seu zoneamento, na qual:
- Na Macro Zona Rural, além dos usos agropecuários são permitidos a construção de condomínios e loteamentos residenciais, cujo lote terá tamanho mínimo de 250 m2.
- As Zonas Especiais de Interesse Social são destinadas exclusivamente para regularização fundiária e para a produção de habitação popular, inclusive por meio de programas de governo.
- A Zona Urbana III são áreas dentro do perímetro urbano, mas que precisam manter as características rurais e cujo parcelamento do solo pode ter dimensões menores do que a fração mínima estabelecida por lei federal para áreas rurais.
- Para a Zona Industrial do município foi delimitada uma faixa de 250 m ao longo das Rodovias RJ-116 e RJ-146 na Macro Zona Urbana do munícipio, que poderá receber empreendimento industriais, excluindo-se a APP.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Zona Urbana III descreve áreas que, embora estejam situadas dentro do perímetro urbano, devem preservar características rurais e usos agropecuários. A intenção é conciliar a presença urbana com a conservação das feições típicas do campo.
Por se tratar de solo classificado como urbano para fins de ordenamento, o município pode estabelecer regras próprias de parcelamento do solo aplicáveis a essa zona. Assim, é admitido que os lotes tenham dimensões inferiores à fração mínima prevista em lei federal para áreas rurais, já que a normativa municipal adequa o parcelamento à realidade local.
Essa solução permite proteger atividades rurais e paisagens, ao mesmo tempo em que ordena o crescimento urbano e garante infraestrutura e controle do uso do solo conforme o plano municipal.
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