Em consonância com o disposto pela Lei Complementar nº 192 de 2015, que vem dispor sobre normas que regem o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Bom Jardim/RJ,

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta aponta Objetivos porque a previsão de garantir padrões mínimos de qualidade ambiental nas áreas urbanas é um fim que a Lei Complementar busca atingir. Objetivos descrevem as metas gerais que orientam a elaboração e aplicação das normas sobre uso, ocupação e parcelamento do solo.

Na prática, esse objetivo norteia instrumentos de planejamento urbano, como o zoneamento, parâmetros urbanísticos, proteção de áreas verdes, sistemas de saneamento e medidas de controle de poluição, sempre visando saúde pública e qualidade de vida. Serve também como referência para licenciamento, fiscalização e revisão de projetos.

Portanto, classificar essa garantia como objetivo é adequado: trata‑se de um propósito normativo que fundamenta as ações e regras previstas na lei.