Questão FC652957
A referida Lei determina que lote edificável para fins urbanos é uma porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos, uma divisa lindeira a logradouro públ
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
A referida Lei determina que lote edificável para fins urbanos é uma porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos, uma divisa lindeira a logradouro público e, além de outros requisitos, os seguintes elementos de infraestrutura básica, EXCETO:
- rede de energia elétrica e iluminação pública.
- rede de esgotos sanitários.
- rede de distribuição de água potável.
- pavimentação.
- unidade básica de saúde e escola pública municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E indica como requisito ausente a presença de uma Unidade Básica de Saúde e de uma escola pública municipal. Essas instalações são equipamentos públicos de serviço coletivo, não elementos de infraestrutura básica exigidos para caracterizar um lote edificável.
Por definição técnica, infraestrutura básica refere-se a elementos físicos de suporte direto ao parcelamento e à edificação: acesso por via pública, abastecimento de água, sistema de esgoto/drenagem, energia elétrica, iluminação, calçadas e, em alguns casos, rede de gás e telecomunicações. UBS e escola atendem à provisão de serviços urbanísticos e políticas públicas, mas não são pré-requisitos para definir a conformidade do lote.
Exigir equipamentos públicos de porte para cada lote seria inviável e incompatível com os critérios de parcelamento, razão pela qual a alternativa está correta.
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