Questão FC652959
A Lei complementar nº 889/2001 regula o parcelamento do solo no Município de Maringá, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria. Segundo a referida norma
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
A Lei complementar nº 889/2001 regula o parcelamento do solo no Município de Maringá, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria. Segundo a referida norma, nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em
- terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo quando tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
- terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.
- terrenos com declividade inferior a 15,0% (quinze por cento).
- terrenos cujas condições geológicas contraindiquem a edificação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que não se permitirá parcelamento urbano em terrenos cujas condições geológicas contraindiquem a edificação. Isso significa solo instável, encostas com risco de deslizamento, subsidência, cavidades ou outras características que tornem impraticável ou perigosa a construção.
O fundamento é a proteção da segurança pública e do patrimônio, evitando ocupação que exponha pessoas e bens a riscos previsíveis decorrentes da geologia do local.
Antes de aprovar qualquer parcelamento do solo o poder público exige estudos geotécnicos e laudos técnicos. Se esses exames indicarem contraindicação, o parcelamento deve ser vedado.
Em resumo, a vedação prioriza prevenção de danos, ordenamento urbano e responsabilidade administrativa na gestão do uso do solo.
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