Questão FC652961
Sobre as faltas consideradas graves, segundo a Lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Niterói, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a fals
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
Sobre as faltas consideradas graves, segundo a Lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Niterói, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Apresentar projeto omitindo topografia acidentada que exija obras de contenção.
( ) Não contar com profissional devidamente habilitado como responsável técnico da obra.
( ) Ausência, no local da obra, da respectiva licença e do projeto aprovado.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- F – V – V.
- V – F – F.
- V – V – F.
- F – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta (V – V – F) decorre da gradação das infrações prevista na Lei de uso e ocupação do solo de Niterói. A primeira afirmativa é verdadeira porque a omissão de topografia acidentada que exige obras de contenção representa ocultação de risco técnico e compromete a segurança de pessoas e bens, caracterizando falta grave.
A segunda afirmativa também é verdadeira porque a ausência de um responsável técnico habilitado elimina a garantia de fiscalização técnica e a possibilidade de responsabilização profissional, elemento determinante para se classificar a infração como grave.
A terceira afirmativa é falsa porque, embora a falta de licença e do projeto no local seja irregular e sujeita a penalidades (multa, embargo, etc.), a própria lei os trata como infração formal distinta das faltas que afetam diretamente segurança técnica, não qualificando-a como falta grave nos termos legais.
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