Questão FC652964
A Lei nº 4.968/2014 dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo. Segundo previsão dessa lei, poderão solicitar a delimitação de novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZE
Legislação Municipal Urbanística
IBAM · 2023
A Lei nº 4.968/2014 dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo. Segundo previsão dessa lei, poderão solicitar a delimitação de novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), 1A, 1B e 2, entre outros:
- os proprietários de áreas passíveis de delimitação de ZEIS 1A, 1B e 2.
- organizações internacionais de proteção à população de baixa renda.
- o Poder Judiciário.
- a maioria qualificada da Câmara de Vereadores do Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A alternativa indica que os proprietários de áreas aptas podem solicitar a delimitação de ZEIS 1A, 1B e 2 prevista na Lei nº 4.968/2014.
Isso significa que quem detém a posse ou propriedade de lote ou gleba que seja passível de delimitação nos termos legais tem legitimidade para propor a indicação da ZEIS.
O conceito de "passível" remete à compatibilidade da área com os critérios técnico‑urbanísticos exigidos pela legislação.
Na prática, o pedido deve ser dirigido ao órgão municipal competente de planejamento e instruído com a documentação necessária e justificativa técnico‑urbanística para análise e eventual aprovação.
O objetivo é reconhecer e proteger áreas destinadas à habitação social, favorecendo a regularização fundiária e o acesso à infraestrutura urbana.
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