Questão FC652965
O desenvolvimento sustentável tem como premissa conciliar o desenvolvimento socioeconômico das cidades e a conservação dos recursos ambientais para o tempo presente e para o futuro
Legislação Municipal Urbanística
CPCON UEPB · 2023
O desenvolvimento sustentável tem como premissa conciliar o desenvolvimento socioeconômico das cidades e a conservação dos recursos ambientais para o tempo presente e para o futuro. Dispositivos legais são utilizados com o objetivo de ordenar o uso e a ocupação do solo urbano, inclusive para contribuir com o desenvolvimento sustentável. De acordo com o código de uso e ocupação do solo do município de Catolé do Rocha (Lei nº 964/2004), o município poderá:
- Instituir o desmembramento de áreas rurais.
- Instituir as unidades de conservação ambiental.
- Ordenar o uso dos recursos hídricos.
- Instituir a criação de parques nacionais.
- Ordenar o zoneamento de áreas rurais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Instituir as unidades de conservação ambiental significa que o município, por meio do Código de Uso e Ocupação do Solo, pode criar e delimitar áreas destinadas à proteção de ecossistemas, recursos hídricos e áreas verdes, com objetivo de ordenar o uso e a ocupação do solo e promover o desenvolvimento sustentável.
Essas unidades seguem categorias e princípios previstos no SNUC (Lei federal), adaptadas à esfera municipal, como parques, reservas e áreas de proteção, cuja instituição define restrições de uso e instrumentos de gestão.
A criação exige planejamento urbano-ambiental, elaboração de plano de manejo ou normas específicas, participação pública e medidas para compatibilizar limitações com direitos de propriedade, incluindo compensações quando cabíveis.
Assim, as unidades de conservação são ferramenta legal para proteger recursos naturais e orientar a ocupação urbana atual e futura.
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