Questão FC652979
A ação governamental obedece a um planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do país e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborad
Legislação Municipal Urbanística
IBFC · 2022
A ação governamental obedece a um planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do país e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreende a elaboração e atualização dos instrumentos básicos citados abaixo.
Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.
- Plano geral de governo
- Programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual
- Orçamento-programa anual
- Lei de uso e ocupação do solo
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei de uso e ocupação do solo é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade e regulamenta o parcelamento, a edificação e os usos do solo em âmbito municipal. Sua finalidade é ordenar o crescimento urbano e proteger o interesse público local.
Por isso ela não integra os instrumentos básicos de planejamento governamental mencionados na questão, que se referem a planos e programas de alcance orçamentário e estratégico do Estado (por exemplo PPA, LDO e LOA) destinados ao desenvolvimento econômico‑social e à segurança nacional.
Em suma, a lei de uso e ocupação do solo é normativa e local; não compõe o conjunto de instrumentos centrais do planejamento público nacional.
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