Questão FC652989
No município de Macaíba/RN, as zonas especiais de interesse industrial são áreas destinadas à produção industrial do município, ao desenvolvimento de sua matriz econômica e à fixaç
Legislação Municipal Urbanística
CONSULPLAN · 2022
No município de Macaíba/RN, as zonas especiais de interesse industrial são áreas destinadas à produção industrial do município, ao desenvolvimento de sua matriz econômica e à fixação de suas unidades produtivas, como geradoras de expressiva parcela do produto interno bruto do município, conforme mapa específico, assim definido: distrito industrial DIM I; DIM II; e, DIM III. Será permitido uso residencial unifamiliar ou multifamiliar nas zonas citadas, desde que submetido ao:
- PCA – Plano de Controle Ambiental.
- EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança.
- RIMA – Relatório de Impacto de Meio Ambiente.
- PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança é o instrumento técnico exigido para autorizar uso residencial em áreas industriais porque avalia a compatibilidade entre usos urbanos.
Seu objetivo é identificar e quantificar impactos sobre mobilidade, ruído, segurança, infraestrutura de água, esgoto e energia, além de aspectos socioambientais.
O estudo apresenta diagnóstico, prognóstico, medidas mitigadoras e programas de monitoramento, propondo condicionantes para reduzir conflitos entre moradia e atividade industrial.
Com base no EIV a administração municipal define exigências para aprovação do projeto e emissão de alvarás, assegurando a proteção da população e a viabilidade das unidades produtivas.
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