Questão FC652991
Segundo a legislação pertinente, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, que
Legislação Municipal Urbanística
CONSULPLAN · 2022
Segundo a legislação pertinente, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos, EXCETO:
- Divisas da gleba a ser loteada.
- Localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
- Curvas de nível a distância adequada, quando exigida por lei estadual ou municipal.
- Indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, localização das vias de comunicação, exceto das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a necessidade de indicar arruamentos, vias de comunicação e equipamentos urbanos e comunitários com as respectivas distâncias da gleba a ser loteada. Esses elementos constam expressamente entre os dados mínimos exigidos antes da elaboração do projeto de loteamento (Art. 6º da Lei de Parcelamento do Solo).
O erro que torna esta alternativa a correta para a questão com EXCETO é a exclusão das áreas livres. A legislação exige também a indicação das áreas livres existentes no local ou em suas adjacências. Suprimir essa exigência torna a afirmação incompatível com o dispositivo legal, justificando sua marcação como resposta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em